Direito Previdenciário
Aposentadoria por idade: requisitos urbanos e rurais
· Por Jéssica de Fátima Faria Bernardes, OAB/GO 61.210
A aposentadoria por idade urbana exige, em regra, 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição ao INSS. Para o trabalhador rural em regime de economia familiar, a lei reduz a idade para 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), e o tempo de trabalho no campo pode substituir as contribuições.
Quais são os requisitos da aposentadoria por idade urbana?
Depois da Emenda Constitucional 103/2019, a aposentadoria por idade urbana exige, em regra, 65 anos de idade para homens e 62 anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição previsto em lei, em geral 15 anos. Quem já contribuía antes da reforma pode se enquadrar em regras de transição, com requisitos diferentes, o que depende da avaliação de cada caso.
E quais são os requisitos da aposentadoria por idade rural?
Para o trabalhador rural que atua em regime de economia familiar, o chamado segurado especial, a idade exigida é menor: 60 anos para homens e 55 anos para mulheres. Nesse caso, a lei permite comprovar o tempo de trabalho rural em vez de recolhimentos mensais, desde que preenchidos os requisitos do período trabalhado no campo.
Qual a diferença entre segurado especial e contribuinte individual?
O segurado especial é o pequeno produtor que trabalha sozinho ou com a família, sem empregado permanente. O contribuinte individual é o autônomo que recolhe ao INSS por conta própria. As regras de idade e de comprovação mudam conforme a categoria, e a classificação correta influencia diretamente o benefício.
Quem começou a contribuir antes da reforma perdeu o direito?
Não. Quem já estava no sistema antes da reforma pode ter direito adquirido às regras antigas ou às regras de transição, conforme o tempo já acumulado. Em geral, é necessário analisar o histórico de contribuições para identificar a regra mais favorável aplicável.
Como pedir a aposentadoria por idade?
O pedido pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou em agência do INSS com agendamento. É importante reunir a documentação de contribuição e, no caso rural, as provas do trabalho no campo, já que indeferimentos por documentação insuficiente são frequentes.
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