Perguntas frequentes

Não. Quando não há filhos menores ou incapazes e as partes concordam com todos os termos, o divórcio consensual pode ser feito diretamente em cartório, por escritura pública.

Tanto quem paga quanto quem recebe a pensão pode pedir revisão do valor quando houver mudança relevante na necessidade de quem recebe ou na capacidade financeira de quem paga.

Não. O inventário extrajudicial exige que todos os herdeiros sejam maiores e capazes, estejam de acordo com a partilha e que não exista testamento. Fora dessas condições, o inventário segue pela via judicial.

Antes de pagar, vale reunir a documentação (contratos, comprovantes, protocolos de atendimento) e buscar orientação jurídica para avaliar se a cobrança realmente é devida.

É possível consultar o CPF diretamente nos canais do SPC e da Serasa. Se a negativação corresponder a uma dívida já paga, inexistente ou feita sem notificação prévia, ela pode ser questionada.

Sim. A defesa técnica pode atuar desde a lavratura do auto de prisão em flagrante, acompanhando a audiência de custódia e avaliando a legalidade da prisão.

Não. O habeas corpus é específico para casos em que há ameaça ou violação à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. Outras questões do processo penal seguem por instrumentos próprios.

Não necessariamente, mas o contrato escrito facilita muito a comprovação dos termos acordados em caso de disputa. Recomendamos formalizar por escrito sempre que possível.

Sim. Empresas de qualquer porte se beneficiam de orientação preventiva, já que falhas em rotinas trabalhistas básicas costumam ser a origem de boa parte das reclamações trabalhistas.

Os cálculos consideram salário, tempo de serviço, tipo de rescisão e verbas previstas em lei ou em convenção coletiva, chegando ao valor devido ao trabalhador.

Não necessariamente. A rescisão indireta exige falta grave, em regra reiterada, do empregador. Cada situação precisa ser avaliada individualmente antes de qualquer decisão.

Sim, em alguns casos. O BPC/LOAS, por exemplo, é um benefício assistencial que não exige contribuição prévia, mas exige o cumprimento de critérios de idade ou deficiência e de renda familiar.

Não é automático. O direito depende da avaliação médica e social do INSS, considerando o grau de impedimento e a situação de renda da família, conforme os critérios da LOAS.