Direito Previdenciário
BPC/LOAS: o que é, quem pode ter direito e como funciona
· Por Jéssica de Fátima Faria Bernardes, OAB/GO 61.210
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), previsto na LOAS, é um benefício assistencial pago a pessoas idosas a partir de 65 anos e a pessoas com deficiência em situação de baixa renda, mesmo sem terem contribuído ao INSS.
O que é o BPC/LOAS?
O BPC é um benefício assistencial, e não uma aposentadoria. Equivale a um salário mínimo mensal, pago pelo INSS a quem se enquadra nos critérios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), independentemente de contribuição prévia à Previdência.
Quem pode ter direito?
Podem ter direito pessoas idosas a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que a renda familiar por pessoa esteja dentro do limite legal considerado como situação de baixa renda.
Como funciona para pessoas autistas?
O autismo pode se enquadrar no conceito legal de deficiência para fins de BPC quando, avaliado pela perícia médica e social do INSS, gera impedimento de longo prazo que dificulta a participação plena na sociedade em igualdade de condições, combinado com o critério de renda.
O benefício é vitalício?
O BPC não é automaticamente vitalício. Ele está sujeito a revisões periódicas para confirmar que os critérios de deficiência ou idade e de renda continuam sendo atendidos.
Perguntas frequentes