Direito Criminal
Habeas corpus: o que é e quando pode ser usado
· Por Thaynara Alves de Oliveira, OAB/GO 72.524
O habeas corpus é o remédio constitucional usado quando alguém sofre, ou está na iminência de sofrer, violência ou coação ilegal em sua liberdade de locomoção, por abuso de poder ou ilegalidade.
O que é habeas corpus?
Previsto na Constituição Federal, o habeas corpus protege o direito de ir e vir. Pode ser usado de forma preventiva, quando há ameaça concreta de prisão ilegal, ou de forma liberatória, quando a prisão irregular já ocorreu.
Quando cabe habeas corpus?
Cabe, por exemplo, diante de prisão sem ordem judicial fora das hipóteses de flagrante, excesso de prazo na investigação ou no processo, ou constrangimento ilegal por autoridade que exceda os limites da lei.
Quem pode impetrar um habeas corpus?
Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus em favor de si mesma ou de terceiro, com ou sem advogado. Ainda assim, o acompanhamento técnico ajuda a identificar corretamente a ilegalidade e o órgão competente para julgar o pedido.
Qual a diferença para os demais recursos?
Diferente dos recursos que discutem o mérito de uma condenação, o habeas corpus se concentra na legalidade da restrição à liberdade. Por isso costuma ter tramitação mais rápida que outros instrumentos processuais.
Perguntas frequentes