Direito do Trabalho
Horas extras: como funcionam e quando são devidas
· Por Érica da Cruz Feitosa Carvalho, OAB/GO 65.260
Horas extras são as horas trabalhadas além da jornada prevista no contrato. Pela Constituição e pela CLT, elas devem ser pagas com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal, salvo percentual maior previsto em acordo ou convenção coletiva, ou compensadas por meio de banco de horas, quando houver previsão formal.
O que são horas extras?
Horas extras são todas as horas trabalhadas além da jornada contratual do empregado. Como a jornada padrão no Brasil é de até 8 horas diárias e 44 semanais, em regra o que excede esses limites caracteriza trabalho extraordinário, salvo regimes especiais de compensação ou escalas previstas em lei.
Qual é o valor do adicional de horas extras?
A Constituição garante o pagamento das horas extras com adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Acordos e convenções coletivas podem prever percentuais maiores, e trabalho em domingos e feriados ou em período noturno pode ter tratamento diferenciado, conforme a categoria e a legislação aplicável.
Existe limite para fazer horas extras?
Sim. Em regra, a CLT permite no máximo duas horas extras por dia, por acordo individual ou coletivo, totalizando jornada de até dez horas diárias. Há exceções para situações de força maior e necessidade imperiosa, com regras próprias, mas elas não autorizam jornadas excessivas de forma rotineira.
O que é banco de horas?
Banco de horas é o sistema em que as horas extras não são pagas em dinheiro, mas compensadas com folgas ou redução de jornada em outro dia. Pela reforma trabalhista, pode ser instituído por acordo individual escrito, com compensação no prazo de até seis meses, ou por acordo ou convenção coletiva, com prazo de até doze meses. Horas não compensadas no prazo devem ser pagas como extras.
Como o trabalhador comprova as horas extras?
As provas mais comuns são os registros de ponto, físicos ou eletrônicos, que a empresa é obrigada a manter em regra quando tem mais de vinte empregados. Também podem servir escalas, e-mails, mensagens e testemunhas. Na Justiça do Trabalho, quando o registro de ponto não é apresentado pela empresa, a jornada declarada pelo empregado pode ser considerada, salvo prova em contrário.
Quem tem cargo de confiança recebe horas extras?
Empregados em cargos de gestão, com poderes de mando e gratificação própria, em regra não se sujeitam ao controle de jornada e não recebem horas extras. O mesmo vale, em geral, para quem trabalha em regime de teletrabalho por produção ou tarefa. O enquadramento correto do cargo é avaliado conforme as funções efetivamente exercidas.
Perguntas frequentes