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Direito do Consumidor

Cobrança indevida, negativação indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito e outras situações que envolvem a relação entre consumidor e fornecedor.

O que é cobrança indevida?

Cobrança indevida ocorre quando é exigido de você um valor que não é devido, seja por dívida já paga, contrato não firmado, erro de sistema ou cobrança em duplicidade. A relação de consumo tem regras próprias de proteção nesses casos.

O que fazer diante de negativação indevida?

Antes de negativar o nome de um consumidor em órgãos como SPC e Serasa, a empresa precisa seguir procedimentos formais, incluindo notificação prévia. Quando isso não acontece, ou quando a dívida já foi quitada, é possível questionar a negativação.

Quando buscar orientação jurídica?

Vale buscar orientação sempre que a tentativa de resolver diretamente com a empresa não avançar, especialmente quando a cobrança indevida já gerou negativação do nome ou outros transtornos documentados.

Perguntas frequentes

Preciso pagar uma cobrança que considero indevida?

Antes de pagar, vale reunir a documentação (contratos, comprovantes, protocolos de atendimento) e buscar orientação jurídica para avaliar se a cobrança realmente é devida.

Como saber se meu nome está negativado indevidamente?

É possível consultar o CPF diretamente nos canais do SPC e da Serasa. Se a negativação corresponder a uma dívida já paga, inexistente ou feita sem notificação prévia, ela pode ser questionada.

Conteúdo meramente informativo. Não constitui aconselhamento jurídico nem cria relação advogado-cliente.

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